Termo de Uso — Paciente

Este Termo de Uso (“Termo”) regula a utilização da plataforma digital da SYNCANN TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.211.200/0001-15, com sede na Avenida Jerônimo Dix-Neuf Rosado, nº 468, Bloco A, Sala 107, Bairro Centro, CEP 59.610-280, Mossoró/RN (“SYNCANN”), pelo paciente ou cuidador cadastrado (“PACIENTE” ou “Usuário”). O aceite eletrônico deste Termo, realizado dentro da plataforma, é condição prévia e obrigatória para a criação do cadastro e para o agendamento de qualquer atendimento.

1. Objeto

1.1. A SYNCANN disponibiliza um ecossistema digital composto por três verticais — Academy (educação), Connect (conexão com profissionais de saúde) e Access (visibilidade de parceiros e produtos), voltado à organização do acesso responsável à medicina canabinoide no Brasil.

1.2. Este Termo regula especificamente o uso do Syncann Connect, por meio do qual o PACIENTE poderá agendar e realizar consulta (inclusive por teleconsulta), com profissionais de saúde autônomos cadastrados na plataforma, acessar seu histórico de atendimentos e documentos clínicos emitidos, e, quando disponível, visualizar parceiros habilitados para acesso a produtos à base de cannabis.

2. Natureza da plataforma

2.1. A SYNCANN NÃO presta assistência médica, diagnóstico ou tratamento. A SYNCANN é infraestrutura digital que conecta o PACIENTE a profissionais de saúde habilitados, cabendo exclusivamente a esses profissionais, no exercício autônomo e independente de sua atividade, toda e qualquer decisão clínica, incluindo avaliação, diagnóstico, prescrição e acompanhamento.

2.2. A relação assistencial estabelecida em cada atendimento é formada diretamente entre o PACIENTE e o profissional de saúde, sem interferência da SYNCANN na condução clínica, ainda que o atendimento ocorra dentro do ambiente tecnológico da plataforma.

2.3. Os conteúdos informativos e educacionais eventualmente disponibilizados pela SYNCANN têm caráter exclusivamente informativo, não substituindo a avaliação individualizada de um profissional de saúde habilitado.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. O uso da plataforma é destinado a pessoas com capacidade civil plena ou devidamente assistidas/representadas nos termos da lei, incluindo cuidadores que atuem em nome de paciente menor de idade ou incapaz, mediante comprovação do vínculo e/ou representação legal quando solicitado.

3.2. O PACIENTE compromete-se a fornecer, no cadastro e em cada atendimento, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação, contato e informações de saúde relevantes, sendo o único responsável pelas consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.3. O PACIENTE é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros e a comunicar imediatamente à SYNCANN qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

4. Uso permitido

4.1. Ao utilizar a plataforma, o PACIENTE se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seus cadastros e atendimentos;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, de forma lícita e em conformidade com a regulamentação sanitária vigente;
• Não utilizar a plataforma para obtenção de prescrições sem a devida avaliação clínica, tampouco para fins diversos do cuidado em saúde;
• Não tentar acessar áreas, dados ou sistemas da plataforma sem autorização;
• Respeitar a propriedade intelectual da SYNCANN e de terceiros, bem como os direitos de imagem e dados dos profissionais de saúde.

5. Teleconsulta

5.1. Quando o atendimento ocorrer na modalidade de teleconsulta, o PACIENTE deverá, previamente ao início do atendimento, ler e aceitar eletronicamente o termo de consentimento livre e esclarecido para teleconsulta, específico para essa modalidade, disponibilizado dentro da plataforma.

5.2. O PACIENTE reconhece que a teleconsulta possui particularidades e limitações inerentes ao atendimento a distância, conforme detalhado no respectivo termo de consentimento, e que casos de urgência ou emergência devem ser direcionados aos serviços de saúde presenciais apropriados.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todo o conteúdo da plataforma é de titularidade exclusiva da SYNCANN ou de seus licenciadores, sendo vedado seu uso não autorizado, reprodução ou distribuição pelo PACIENTE.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

7.1. Os dados pessoais do PACIENTE, incluindo dados sensíveis de saúde, são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade da SYNCANN, disponível na plataforma e no site institucional.

7.2. Dados clínicos gerados no âmbito de cada atendimento (anamnese, prontuário, prescrições) são de titularidade e sigilo assistencial vinculados à relação entre o PACIENTE e o profissional de saúde responsável, cabendo à SYNCANN o papel de Operadora quanto ao processamento técnico desses dados na infraestrutura da plataforma, sempre com observância do princípio da minimização e finalidade.

7.3. O PACIENTE poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação ao encarregado de dados (DPO) da SYNCANN, pelo e-mail dpo@syncann.com.br.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A SYNCANN envida esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas, respondendo nos limites da legislação aplicável ao caso.

8.2. A SYNCANN não se responsabiliza por condutas de terceiros praticadas fora do escopo direto da infraestrutura tecnológica da plataforma, incluindo o conteúdo clínico de atendimentos e a qualidade de produtos comercializados por parceiros.

9. Cancelamento e alterações

9.1. O PACIENTE poderá solicitar a exclusão de seu cadastro a qualquer momento, pelos canais de contato indicados na plataforma, observado as previsões contidas no presente termo, e a retenção de dados exigida por obrigação legal ou regulatória.

9.2. Este Termo poderá ser atualizado pela SYNCANN para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma, e o uso continuado após a atualização implica aceitação da nova versão.

10. Aceite eletrônico

10.1. O PACIENTE reconhece a validade jurídica do aceite manifestado eletronicamente na plataforma (mediante ação afirmativa de “Li e concordo”/“Aceito os Termos”), nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sendo tal aceite condição prévia e obrigatória para a criação do cadastro e para o agendamento de qualquer atendimento.

11. Lei aplicável e foro

11.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que aplicável, e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Mossoró/RN para dirimir controvérsias oriundas deste Termo.

Dúvidas: contato@syncann.com.br